DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Legislação relacionada diretamente ao CNART:

Decreto-Lei nº 25/1937: Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Lei nº 9.613/1998: Prevenção à lavagem de dinheiro.
Portaria IPHAN nº 396/2016: Procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza, na forma da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Instrução Normativa nº 01/2007: Dispõe sobre o Cadastro de Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros.
Portaria IPHAN nº 80/2017: Procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas praticadas por comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998 e o Decreto-lei nº 25/37, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.

Legislação referente ao Patrimônio Cultural Brasileiro:

Artigos 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961: dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965: Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968: dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Legislação referente à veracidade de informações

299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Legislação referente ao comércio de antiguidades e de arte, aos leilões e aos temas afins

Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932: Regula a profissão de Leiloeiro no território da República.
Lei das Contravenções Penais: Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998: Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
COAF - Resolução nº 40, de 1 de dezembro de 2021: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010: Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.